Termos de Uso
Última atualização: 3 de novembro de 2026.
Estes termos regulam a assinatura da comunidade do Grupo MEP. Ao assinar, você declara que leu e concorda com as condições abaixo.
1. Objeto da assinatura
A Assinatura MEP (plano mensal, R$ 39,90/mês, ou plano trimestral, R$ 24,90/mês) dá acesso à comunidade de educação jurídica do Grupo MEP: um conteúdo novo em PDF por semana, um encontro ao vivo por mês, acesso à biblioteca de materiais anteriores e participação na comunidade. O MEP é uma comunidade de educação jurídica e não é escritório de advocacia, curso com certificação formal nem serviço de consultoria.
2. Acesso individual
A assinatura é pessoal e intransferível. O acesso é individual e não pode ser compartilhado, cedido ou revendido, no todo ou em parte. O compartilhamento de credenciais ou de materiais autoriza o cancelamento imediato da assinatura, sem reembolso do período em curso.
3. Cancelamento e reembolso
A assinatura é recorrente (mensal ou trimestral, conforme o plano escolhido) e sem fidelidade: o cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel da assinatura ou pelo canal de contato, vale para o próximo ciclo e o acesso permanece até o fim do período já pago. O assinante tem sete dias, contados da primeira assinatura, para pedir o reembolso integral, sem justificativa e sem burocracia, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Ao cancelar, o acesso à biblioteca é encerrado ao fim do período pago. Recomendamos baixar os PDFs que quiser manter.
4. Propriedade intelectual
Todos os materiais (PDFs, textos e demais conteúdos da comunidade) são de titularidade do Grupo MEP e protegidos pela legislação de direitos autorais. O acesso concede licença de uso pessoal e intransferível. É proibida a reprodução, distribuição, publicação ou comercialização dos materiais sem autorização expressa.
5. Limitação de responsabilidade
Os encontros têm finalidade exclusivamente educacional e informativa. O Grupo MEP não presta consultoria jurídica, não emite pareceres, não analisa casos concretos individualmente e não promete qualquer resultado. Nenhum conteúdo substitui a consulta a um advogado. Decisões tomadas com base nos materiais são de responsabilidade exclusiva do assinante.
6. Regras da comunidade
O espaço de discussão exige respeito ao contraditório: divergência é bem-vinda, desqualificação não. É proibido usar a comunidade para captação de clientes, oferta de serviços jurídicos ou indicação de casos. O descumprimento autoriza a exclusão do espaço de discussão.
7. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada abaixo. Mudanças relevantes serão comunicadas aos assinantes ativos.
8. Foro
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do assinante para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, sem prejuízo de eventual disposição legal em contrário.
Dúvidas sobre estes termos? Fale com a gente pelo e-mail grupomepd@gmail.com ou pelo WhatsApp (84) 99108-4592.